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ID
518269
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são aplicáveis à(ao)(s):

Alternativas
Comentários
  • Nas alternativas: B,C,D,e E, apresentam a palavra EXCLUSIVAMENTE que as tornam erradas, pois a obrigatoriedade é para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme § 2º, art. 1º da LRF.

    Portanto, letra A

  • § 2 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

            § 3 Nas referências:

            I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

            a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

            b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

            II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

            III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município