Questão 518272

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2009
• Provas: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesa obrigatória de caráter continuado

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), despesa obrigatória de caráter continuado é:

• A. o mesmo que criação, expansão ou aprimoramento da ação governamental.
• B. corrente ou de capital, dependendo somente da obrigatoriedade determinada em lei específica.
• C. corrente pois deriva de lei ou outro ato vinculante e se prorroga por um período superior a dois exercícios financeiros.
• D. de capital pois deriva de ato discricionário e se estende por um período superior a dois exercícios financeiros.
• E. de capital pois deriva de instrumento vinculante e se estende por um período superior a três exercícios financeiros.

Gabarito: C

Comentários

•   Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

•   Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.