Questão 518275

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2009
• Provas: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos limites que têm como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada, sempre, considerando-se o período de 12 (doze) meses, ou seja, o mês em referência e os 11 (onze) anteriores. Na composição do cálculo da Receita Corrente Líquida não devem ser computados os valores correspondentes às(ao):

• A. receitas tributárias.
• B. receitas de serviços.
• C. receitas patrimoniais.
• D. resultado líquido do FUNDEB.
• E. cancelamento de restos a pagar.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 2, da Lei Compl 101/2000.

•   Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

   IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: