"Os serviços públicos de saúde são gratuitos no Brasil, e mesmo o estrangeiro, caso apresente algum problema, pode procurar atendimento na rede de atenção às urgências do Sistema Único de Saúde, mais conhecido como SUS. Mas em que situações?
A saúde é um direito de todo o cidadão, e um dos princípios do SUS. Por isso, na teoria, estando em território nacional, independente se você é estudante, turista ou refugiado, terá acesso ao sistema. Contudo, ainda hoje não há clareza sobre a oferta de tratamentos no SUS para estrangeiros.
Direito A Acesso Ao Sus Para Estrangeiros
Conforme prevê o Estatuto do Estrangeiro promulgado pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o estrangeiro residente no Brasil tem os mesmos direitos reconhecidos aos brasileiros nos termos da Constituição e das leis.
Questões similares foram determinadas pelo Decreto nº. 18.956/29 que oficializou as convenções de Direito Internacional aprovadas pela Sexta Conferência Internacional Americana da qual o Brasil fez parte. Em seu artigo n° 5 fica clara a concessão de garantias individuais a estrangeiros domiciliados ou de passagem enquanto esses estiverem em território nacional.
A Constituição Federal Brasileira criou o Sistema Único de Saúde para fazer cumprir o dever do Estado de ofertar a toda a população acesso à saúde, já que esse é tido como um direito social.
O SUS logo tornou-se um dos mais ambiciosos programas sociais do mundo, justamente pelo seu princípio de universalidade."
Fonte: Smallworldfs