Questão 51868

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo

A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.

A lei complementar estadual mencionada criou hipótese de imunidade aos defensores públicos, por seus atos e manifestações, nos limites das leis, por serem eles os intermediários na relação do estado com os cidadãos jurisdicionados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta.
  

  Artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 55/94:
  

  Art. 12 - Os Defensores Públicos, como intermediários na relação dos Estado com os cidadãos jurisdicionados, são invioláveis por seus atos e manifestações nos limites da Lei.

• Discordo totalmente!!! A LC não criou imunidade alguma, apenas reconheceu a imunidade já conferida pelo Estatuto da OAB, uma vez que os Defensores Públicos são advogados com inscrição obrigatória na Ordem.