Questão 5188603

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
• Ano: 2020
• Provas: FURB - 2020 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrativos Fiscais; Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO

Visando garantir a manutenção e promover o desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal de 1988 prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal, assim como os Municípios, devem aplicar um montante mínimo em Educação, que será demonstrado inclusive, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). No caso dos Municípios, a aplicação anual na manutenção e desenvolvimento do ensino será de:

• A. Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências.
• B. Doze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
• C. Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências.
• D. Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
• E. Dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  FONTE: CF 1988

• Trata-se da aplicação de recursos na área de educação pelos municípios.

  Segundo o art. 212 da CF/88, "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".

  Gabarito: Letra D.

• Eu já estou ficando muito chateado, desde ontem, devido ao fato de eu estar selecionando questões com gabarito comentado, mas quando vou ver, certo que irá ter o comentário de algum professor, aparece só pra solicitar o comentário. Tô ficando com muita raiva disso...