Trata-se dos instrumentos de transparência da LRF.
⟹ Resolução: É um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demonstra se o Município está cumprindo os limites impostos pela LRF, como gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias. Está se falando do/da:
A. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Incorreto. O RREO não evidencia o limite de gasto com pessoa, embora esteja previsto na LRF.
B. Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Correto. O RGF evidencia o limite de gasto com pessoa e está previsto na LRF.
C. Balanço Orçamentário.
Incorreto. Balanço Orçamentário tem previsão na lei 4.320/64 (e não na LRF) e demonstra a execução orçamentária.
D. Prestação de Contas Anual.
Incorreto. Refere-se à transparência da gestão pública, e não está associada apenas à LRF.
E. Plano Plurianual.
Incorreto. Plano Plurianual tem origem na Constituição, e não na LRF.
Gabarito: Letra B.
A questão trata do RELATÓRIO DE GESTÃO
FISCAL (RGF), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º
101/2000 - LRF).
De acordo com o art. 48, caput, LRF: “São instrumentos
de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos". O Balanço
Orçamentário NÃO é considerado
instrumento de transparência, de acordo com a LRF. Então, a resposta da questão
NÃO pode ser a alternativa C.
As demais alternativas são instrumentos de transparência.
A LRF trata do RGF nos artigos 54 e 55. De
acordo com o art. 54, caput, LRF: “Ao final de cada quadrimestre será emitido
pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: (...)".
Observe o art. 55, I, LRF:
“Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei
Complementar, dos seguintes montantes:
a)
despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b)
dívidas consolidada e mobiliária;
c)
concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do
art. 4º;
II - indicação das medidas corretivas
adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último
quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de
caixa em trinta e um de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das
despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas
por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas
até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de
disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do disposto no inciso II
e na alínea b do inciso IV do art. 38."
Portanto, o instrumento de transparência
que contém comparativo dos limites impostos pela LRF, conforme art. 55,
I, é o RGF. A banca cobrou a literalidade da norma.
Os demais instrumentos NÃO tratam dos limites mencionados na
questão.
Gabarito do Professor: Letra B.
GAB B
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é basicamente um relatório que tem por função averiguar se, durante a execução orçamentária, os limites de gastos estabelecidos pela LRF estão sendo respeitados. Assim, sempre que ler "comparativo com limites" ou qualquer coisa nesse sentido, pode garantir de estar diante do RGF; lembrando que é emitido quadrimestralmente.
Os limites averiguados são:
- Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
- Dívidas consolidada e mobiliária;
- Concessão de garantias;
- Operações de Crédito, inclusive por antecipação de receita.
Já o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
Já o RREO é um balanço que espelha as receitas e despesas orçamentárias, permitindo o acompanhamento da execução orçamentária. É no RREO que há o acompanhamento da arrecadação e aplicação das receitas; lembrando que é emitido bimestralmente.
FONTE: MEUS RESUMOS
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