A questão trata de PRESTAÇÃO DE CONTAS,
conforme Decisão Normativa N.TC-06/2008 do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina (TCE/SC), que estabelece critérios para apreciação, mediante
parecer prévio, das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o
julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras
providências.
Em relação à Prestação de Contas do Prefeito, há o Anexo I, que trata de três tipos de restrições: Ordem
Constitucional (itens A.1 a A.12), Ordem Legal (itens B.1 a B.27) e Ordem
Regulamentar (itens C.1 e C.2). A questão pede o conhecimento das
restrições de Ordem Constitucional.
Observe o item A.2, do Anexo I, Restrições
de Ordem Constitucional:
“DESPESAS/ENSINO/FUNDEB.
Não-aplicação de pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB em remuneração dos
profissionais do magistério exclusivamente na educação básica e/ou
não-aplicação do restante em outras despesas próprias relativas a manutenção e
desenvolvimento da educação básica (CF, ADCT, art. 60, IV e XII)". A banca cobrou a literalidade da norma. É o gabarito.
Seguem os comentários das demais
alternativas:
B) Inexistência de
escrituração contábil do exercício em exame.
De acordo com o item B.3, Contabilidade, a alternativa trata de
Restrição de Ordem Legal.
C) Recursos provenientes de
alienações de bens utilizados para outros fins que não despesas de capital.
Conforme o item B.11, Receita – Alienação de Bens, a alternativa
trata de Restrição de Ordem Legal.
D) Contas contábeis
apresentando saldos impróprios na escrituração contábil e no Balanço.
Segundo o item B.8, Contabilidade, a alternativa trata de Restrição
de Ordem Legal.
E) Não realização da Meta
Fiscal do Resultado Primário prevista na LDO.
De acordo com o item B.22, Gestão Fiscal - Meta, a alternativa trata
de Restrição de Ordem Legal.
Gabarito do Professor: Letra A.