Gab. B
Contratos Administrativos em 14 passos:
1° Conceito de Contrato Administrativo: ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.
2° Nos contratos administrativos são aplicados supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
3° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
4° Para cobrar a administração os encargos trabalhistas, primeiro deve ser cobrado o particular, já os encargos previdenciários podem ser cobrados concomitantemente da administração e do contratado. Prof. Erick Alves Direção Concursos.
5° Contratos da Administração é gênero. Contratos administrativos e contratos privados são espécies.
6° A presença de Clausulas Exorbitantes em um contrato é o que o caracteriza com sendo Contrato Administrativo, pois coloca a Administração Pública em uma posição superior em relação aos particulares. Di Pietro à Nos contratos administrativos as cláusulas exorbitantes podem estar implícitas, nos contratos privados as cláusulas exorbitantes devem estar explicitas (expressas) nos contratos.
7° Características dos Contratos Administrativos:
- Consensuais;
- Formais;
- Onerosos;
- Comutatividade;
- Intuito Personae.
8° Contratos Administrativos: formais e escritos (podem ser verbais para pequenas compras de até 8.800,00 reais de pronto pagamento).
9° Nos contratos de direito privado não há prazo para a finalização dos contratos.
10° Duração dos contratos administrativos:
11° Não podem ser com prazo indeterminados;
12° O prazo padrão de vigência dos contratos administrativos: vigência dos créditos orçamentários -12 meses-. Exceções:
* contratos previstos no PPA -plano plurianual- máximo de 4 anos;
* Contratos com serviço de execução continuada. Ex.: limpeza, vigilância; vigência de 60 meses prorrogada por mais 12 meses;
* Aluguel de equipamentos e programas de informática até 48 meses;
* Segurança nacional e inovação tecnológica até 120 meses.
13° Fato da Obra: reponsabilidade civil objetiva da administração pública, quando o contratado está realizando o objeto do contrato observando todas as normas técnicas pertinentes e mesmo assim ocorre prejuízo para um particular. Prof. Erick Alves Direção Concursos.
14° São cláusulas exorbitantes que devem estar presentes em todo contrato administrativo:
- Rescisão unilateral;
- Alteração unilateral;
- Fiscalização da execução;
- Aplicação de sanções;
- Ocupação temporária;
- Exigência de garantias;
- Restrição à oposição da exceção do contrato não cumprido.
Bons estudos!
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:
Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Desta forma:
B. CORRETO. Descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
GABARITO: ALTERNATIVA B.
A
presente questão trata do tema contratos administrativos, conforme disciplinado
na Lei 8.666/1993.
Para
responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a
literalidade da norma. Vejamos:
“Art. 81. A recusa injustificada do
adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o
descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente
estabelecidas.”
Assim, pela leitura das alternativas, a única
que se coaduna com a norma é a letra B.
Gabarito da banca e do professor: letra B.