Questão 5188714

• Banca: Aprender - SC
• Órgão: Prefeitura de Tangará - SC
• Ano: 2019
• Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a Lei, sendo assegurados, exceto:

• A. a plenitude de defesa.
• B. a soberania dos veredictos.
• C. a vedação ao sigilo das votações.
• D. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  Art. 5°, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

• Os crimes cometidos contra membros da sociedade serão julgados por seus próprios pares, por isso são escolhidas pessoas comuns para julgar crimes dolosos (com intenção feroz de matar) contra a vida. Esses indivíduos têm as seguintes prerrogativas: 1- Plenitude de defesa; 2- Sigilo das votações; 3- Soberania dos veredictos; 4- Competência para julgar crimes dolosos contra a vida