Questão 5190562

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Descanso - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, exceto:

• A. Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, sem a produção de provas.
• B. Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
• C. Defesa técnica por advogado.
• D. Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Gabarito: A

Comentários

• Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

  I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

  II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

  III - defesa técnica por advogado;

  IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

  V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

  VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.