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LETRA C: O princípio da legalidade significa que a Administração deve atuar em conformidade com a Lei e não pode editar atos ou tomar medidas contrárias às normas do ordenamento jurídico, enquanto o princípio da moralidade significa que a Administração Pública deve observar um conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina geral da Administração, deve haver atuação com lisura e moral e respeito aos fins de interesse público.
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GABARITO: LETRA C!
Complementando:
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Cuida-se de princípio constitucional expresso (art. 37, caput, da CF/88) e consectário da forma republicana de governo, esta que preceitua o povo como verdadeiro titular da coisa pública (art. 1º, § único, da CF/88). Dessa forma, enquanto mero instrumento a favor da realização do interesse público, o Estado não pode dele dispor e deve obediência às disposições legais, repositório da vontade geral e, assim, conformador da conduta administrativa. Funcionando o Estado como representante do povo na consecução dos seus interesses (públicos), a lei, elaborada pelo Parlamento, outorga espécie de “procuração geral” aos agentes estatais, investindo-os na função pública e determinando a forma e o conteúdo de sua atuação, em nome e pelo povo.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE: Trata-se de princípio constitucional expresso (art. 37, caput, da CF/88) que prescreve o dever de o administrador agir segundo os padrões éticos da (1) boa-fé, (2) decoro, (3) lealdade, (4) honestidade e (5) probidade. Numa compreensão objetiva do princípio da moralidade administrativa, Diogo de Figueiredo Moreira Neto ensina que, para que se vulnere este princípio, basta que se administre mal os interesses públicos, o que poderá ocorrer de 3 modos: “desvio de finalidade”, perseguindo-se interesses diversos dos consignados na lei; “ausência de finalidade pública”; ou “deficiência de finalidade pública”, reveladora de uma ineficiência grosseira no trato dos interesses públicos.
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GABARITO - C
Legalidade → O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei.
Aprofundado:
legalidade em sentido negativo - enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei.
legalidade em sentido positivo - preceitua que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal
Moralidade → Administração devem agir conforme os preceitos éticos, lealdade , Boa- fé
B) O princípio da legalidade significa que a Administração deve agir de modo rápido e preciso para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população ( RELACIONA-SE COM A EFICIÊNCIA )
enquanto o princípio da moralidade significa que os atos da Administração Pública devem ser públicos.
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D) O princípio da legalidade significa que a Administração deve seguir regras de conduta e atuar com lisura em todos os atos ( MORALIDADE )
enquanto o princípio da moralidade significa que a Administração deve agir de modo rápido e preciso para produzir resultados que satisfaçam a necessidade da população. ( EFICIÊNCIA )
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LEgalidade = atuar em conformidade com a LEI
MORALidade = atuação com lisura e MORAL respeitando a Administração Pública
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GABARITO: C
Princípio da legalidade administrativa: Na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.
Princípio da moralidade: Em sua atuação o administrador público deve atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.
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A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos princípios da legalidade e da moralidade. Vejamos:
a) O princípio da legalidade significa que a Administração deve seguir um conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina geral da Administração e não da lei, enquanto o princípio da moralidade significa que a Administração deve se sujeitar às normas legais.
Errado. O princípio da legalidade, ao contrário do que defendido, significa que a Administração deve atuar conforme a lei e o princípio da moralidade significa que a Administração deve ser pautar numa atuação justa, reta e proba.
b) O princípio da legalidade significa que a Administração deve agir de modo rápido e preciso para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, enquanto o princípio da moralidade significa que os atos da Administração Pública devem ser públicos.
Errado. O item trouxe, respectivamente, o princípio da eficiência, o qual objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc., e o da publicidade, que objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.
c) O princípio da legalidade significa que a Administração deve atuar em conformidade com a Lei e não pode editar atos ou tomar medidas contrárias às normas do ordenamento jurídico, enquanto o princípio da moralidade significa que a Administração Pública deve observar um conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina geral da Administração, deve haver atuação com lisura e moral e respeito aos fins de interesse público.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme art. 5º, II, CF. De outro lado, o princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.
d) O princípio da legalidade significa que a Administração deve seguir regras de conduta e atuar com lisura em todos os atos, enquanto o princípio da moralidade significa que a Administração deve agir de modo rápido e preciso para produzir resultados que satisfaçam a necessidade da população.
Errado. O item trouxe, respectivamente, os princípios da moralidade e da eficiência, vide item "C" e "B".
Gabarito: C
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Assertiva C
O princípio da legalidade significa que a Administração deve atuar em conformidade com a Lei e não pode editar atos ou tomar medidas contrárias às normas do ordenamento jurídico, enquanto o princípio da moralidade significa que a Administração Pública deve observar um conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina geral da Administração, deve haver atuação com lisura e moral e respeito aos fins de interesse público.