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GABARITO: LETRA D
Exclusividade: O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo (para evitar as "caudas orçamentárias"). Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO);
FONTE: Professor Sérgio Mendes
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✅Letra D.
Princípio da exclusividade = Pureza orçamentária: A Lei Orçamentária anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção para abertura de créditos SUPLEMENTARES e contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.
Exceções = Créditos SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS POR ARO.
Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. BONS ESTUDOS!!!
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Gabarito D
Princípio da Exclusividade
A lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
Exceções:
-Autorizações de créditos suplementares;
-Operações de crédito, inclusive por ARO.
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A regra é que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Mas existem exceções, quais sejam:
- Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (só os suplementares);
- Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Isso é o que diz o art. 165, § 8º, da Constituição Federal. Confira:
“Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
E esse dispositivo constitucional representa o princípio da exclusividade. Portanto, nosso gabarito é a alternativa D.
Gabarito do Professor: Letra D.
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Gab. D
EXCLUSIVIDADE
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para
abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
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PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. (Art. 165, parágrafo 8º, CF).
EXCEÇÕES: Abertura de crédito suplementar e autorização para contratar operação de crédito.