Questão sobre etapas da receita orçamentária.
Conforme o MCASP, as etapas da
receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Dica! Embora
a nomenclatura utilizada no MCASP seja etapas
da receita. Existem doutrinadores que tratam etapas, estágios e fases da receita como termos
equivalentes. É importante ficar ligado sempre no texto e no contexto da
questão!
Dito isso, vamos aproveitar a
questão para revisarmos os principais conceitos de cada etapa, considerando
tanto as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64 quanto da Lei Complementar n.º 101/2000
(LRF).
(1) a previsão da receita antecede a fixação da despesa. Nessa etapa
ocorre a estimativa de arrecadação
da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar as receitas orçamentárias que
constarão na proposta orçamentária do ano respectivo, tendo como base variáveis que afetam o comportamento da
receita (ex.: índice de preços, alterações na legislação, crescimento econômico,
etc.).
Exemplo: Previsão de
arrecadação de R$ 1 trilhão de IR no próximo ano.
(2) o lançamento é definido no
art. 53 da Lei n.º 4.320/1964. É ato
da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Atenção!
De outro lado, o art. 142 do CTN, define lançamento como procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o
montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso,
propõe a aplicação da penalidade cabível. É importante saber a diferença dos
dois significados que o termo pode assumir.
Exemplo: Lançamento do Imposto
de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal da RFB).
(3) a arrecadação corresponde ao momento em que o devedor efetua o
pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura a entrega, de forma direta ou indireta, realizada
pelos contribuintes ou devedores, aos agentes
arrecadadores ou bancos autorizados
pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
Exemplo: Pagamento do IR pelo
contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas retêm o
IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.
(4) o recolhimento é a transferência dos valores já arrecadados à conta específica do Tesouro, que é o responsável pela
administração e programação financeira. Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade de caixa. Aqui temos o controle
centralizado dos recursos
arrecadados em cada ente federado.
Exemplo: No pagamento realizado
pelo contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando
os bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.
Feita toda a revisão, já
podemos analisar cada uma das alternativas:
A) Errada, liquidação é etapa da despesa
pública. Contabilização não é etapa da receita nem da despesa.
B) Errada, contabilização não é etapa da receita pública.
C) Certa, como vimos, as etapas da receita orçamentária podem ser
resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
D) Errada, liquidação é etapa da despesa
pública. Contabilização não é etapa da receita nem da despesa.
E) Errada, liquidação é etapa da despesa
pública. Contabilização não é etapa da receita nem da despesa.
Gabarito do Professor: Letra C.