GABARITO: LETRA C
A) ERRADA Artigo 77, CTN: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B) ERRADA Súmula Vinculante 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
C) CERTA Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
D) ERRADA Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
A
questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos.
Abaixo, iremos
justificar cada uma das assertivas:
A) Serviço público
prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não
usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de
preço público, e não de taxa.
Falso, pois não é de utilização compulsória:
Art. 77. As taxas
cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios,
no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.
B) É constitucional
a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública.
Falso, pois não é constitucional:
Súmula Vinculante 12 - A
cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o
disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
C) A taxa cobrada
exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento
ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo
145, II, da Constituição Federal.
Correta, por respeitar a SV 19:
Súmula Vinculante 19 - A taxa
cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola
o artigo 145, II, da Constituição Federal.
D) Será remunerada
por taxa a prestação compulsória do serviço de iluminação pública.
Falso, por
negar a SV 41:
Súmula Vinculante 41 - O
serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Gabarito
do Professor: Letra C.
GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
b) ERRADO: Súmula Vinculante 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
c) CERTO: Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
d) ERRADO: Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.