-
GABARITO: A
Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
-
Gab. A
O direito de preempção é o de preferência e assegurado ao poder público municipal (e apenas a este, excluídos os Estados e a União), na aquisição de imóvel urbano, objeto de compra e venda entre particulares.
O direito de preempção pode ser exercido pelo DF também
Além disso, é importante destacar que para o município ter esse direito, o objeto de alienação tem que estar sendo negociado entre particulares apenas (PARTICULAR X PARTICULAR)
-
Alguns detalhes das outras alternativas.
#Direito de superfície
- É um dos instrumentos de intervenção urbanística;
- JDC Enunciado 93 Art. 1.369: As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano
-No código civil possui seu regramento geral, porém no estatuto das cidades há especificidades para imóveis urbanos. Ex.: no Cod.Civil será,sempre, por tempo determinado / CC NÃO ABRANGE subsolo e espaço aéreo.
No Estatuto das cidades, poderá ser por tempo Indeterminado / ABRANGE também o subsolo e o espaço aéreo, ou seja, admite o direito de sobrelevação (“laje”). Mais amplo
# Outorga onerosa do direito de construir
-É um dos instrumentos de intervenção urbanística
-Natureza jurídica: Eros Grau: é constitutiva de um direito. Não é declaratória (como licença). Não há direito subjetivo à outorga, depende do poder público.
-Também é chamado de “solo criado”.
-O instituto em tela existe para que possamos ir além do coeficiente básico para edificação(é relação entre a área edificável e a área do terreno)
-
PREempção - PREferência
-
Gab. A
A) Direito de preempção: Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
B) Direito de superfície: Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
§ 1 O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
D) Outorga onerosa do direito de construir: Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
-
A questão abordou alguns dos instrumentos de política urbana, previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), apresentando, no enunciado, o exato conceito legal de PREEMPÇÃO.
Conforme art. 25 da Lei 10.257/2001: O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Portanto, a assertiva que responde a questão está na letra A.
Sobre as demais assertivas podemos afirmar:
B) ERRADA
– O direito
de superfície
é
considerado um direito real de uso sobre coisa alheia. Está previsto
no art. 21 do Estatuto da Cidade o qual preceitua: “
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de
superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado,
mediante escritura pública registrada no cartório de registro de
imóveis."
C)
ERRADA – A desapropriação, em linhas gerais, é uma
das formas de intervenção do Estado na propriedade particular capaz
de transferi-la compulsoriamente e de maneira originária, para o seu
patrimônio, observado o devido processo legal. Ocorre, normalmente,
mediante indenização e tem como fundamento o interesse público.
D)
ERRADA - A outorga
onerosa do direito de construir
trata-se de uma licença para construir acima dos limites
preestabelecidos para a região, ofertada uma contrapartida
pelo beneficiário.
(art. 28 ao 31, Lei
10.257/2001)
Gabarito
do Professor: A