Gabarito Letra B.
Tal resposta encontra fundamento legal no art. 165, § 9, III, da CF, in verbis:
Art. 165 da CF:
§ 9º Cabe à lei complementar:
(...)
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 .
1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
orçamentos na Constituição Federal.
2)
Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 165
[...]
§ 9º Cabe à
lei complementar:
III - dispor
sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão
adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a
pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do
disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 .
3)
Exame do enunciado e identificação da resposta
À luz do art.
165, §9º, III, da CF/88, cabe à lei
complementar dispor sobre critérios para a execução
equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos
legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações
de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art.
166 .
Resposta:
LETRA B.