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GABARITO - E
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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A resposta dessa não se encontra no art. 144
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Quando a banca quer inventar e n consegue.
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A resposta não está no art.144 deve ir pela lógica.
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(E)
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído no âmbito do Ministério da Justiça, tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal.
Administrado por um Conselho Gestor, o FNSP apoia projetos na área de segurança pública destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; estruturação e modernização da polícia técnica e científica; programas de polícia comunitária e programas de prevenção ao delito e à violência, dentre outros.
(...)
https://www.novo.justica.gov.br/sua-seguranca-2/seguranca-publica/senasp-1/fundo-nacional-de-seguranca-publica
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Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. O art. 144 da CF prevê que a segurança pública é um dever do Estado e que será exercida através de órgãos federais (polícia federal, polícia rodoviária federal), estaduais (polícias militares e polícias civis) e também por guardas municipais, constituídas pelos municípios.
- alternativa B: errada. O caput do art. 144 indica que a segurança pública, "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos" é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- alternativa C: errada. De acordo com o art. 144, §8º, esta não é a função das Guardas Municipais: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".
- alternativa D: errada. Não cabe ao governo federal julgar legítimo ou ilegítimo a realização, por um Município, de uma de suas atribuições constitucionais, como a possibilidade de constituição das guardas municipais.
- alternativa E: correta. O Fundo Nacional de Segurança Pública foi instituído em 2000, pela MP n. 2045-7 e visa "apoiar projetos de responsabilidade dos Governos dos Estados e do Distrito Federal, na área de segurança pública, e dos Municípios, onde haja guardas municipais". Este fundo é instituído com os recursos estabelecidos no art. 2º da MP e, se o projeto de segurança for aprovado, o Município pode receber um apoio financeiro específico.
Gabarito: a resposta é a LETRA E.
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Uma hora eu acerto esta!!
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Tal resposta não se encontra no dispositivo. Porém, dificilmente alternativas que trazem "restritamente", "somente" ou algo do tipo estão correta. Foi num misto de chute, experiência e lógica.
PMMG 2021
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A - A segurança pública é de competência exclusiva dos Estados.
- Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
B- A segurança pública é restrita à atuação dos órgãos policiais legalmente constituídos.
- Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
C - A segurança pública na esfera municipal deve ser exercida prioritariamente pelas guardas municipais, cabendo à polícia militar atuar apenas de maneira reativa.
- § 5º Às POLÍCIAS MILITARES cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública
D - O governo federal não vê como legítima a atuação dos Municípios na segurança pública.
- Art. 144 § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
segurança publica entra a parte da proteção de seus bens serviços e instalações
E - É permitido aos Municípios, através do Fundo Nacional de Segurança Pública requisitar recursos do governo federal para apoiar projetos de segurança.
- Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído no âmbito do Ministério da Justiça, tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal.
- Administrado por um Conselho Gestor, o FNSP apoia projetos na área de segurança pública destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais;..........
- FONTE:https://www.novo.justica.gov.br/sua-seguranca-2/seguranca-publica/senasp-1/fundo-nacional-de-seguranca-publica
Bons Estudos!!!!
Rumo a PM-GO, a lenda do folclore Brasileiro....
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complicado... Deus tome de conta de nós concurseiros! nao desistam ...
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Puro chute, banca quis inventar...
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Terão acesso aos recursos do FNSP: o ente federado que tenha instituído plano local de segurança pública; os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema; e o município que mantenha guarda municipal ou realize ações de policiamento comunitário ou, ainda, institua Conselho de Segurança Pública.
Os projetos habilitados a receber recursos do FNSP não poderão ter prazo superior a dois anos e os recursos poderão ser aplicados diretamente pela União ou repassados mediante convênios, acordos, ajustes ou qualquer outra modalidade estabelecida em lei. Os entes federados beneficiados com recursos do FNSP prestarão ao Conselho Gestor e à Secretaria Nacional de Segurança Pública informações sobre o desempenho de suas ações na área da segurança pública.
Ministério da justiça e segurança pública: fonte
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Quando coloca " Exclusivamente'' ''somente'' 90% de tá errado..
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questão desatualizada. os guardas municipais atualmente faz parte do rol de segurança do art 144
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Imaginei que a alternativa B se referia a taxatividade do art. 144 da CF/88.
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Gabarito: LETRA E.
- alternativa A: errada. O art. 144 da CF prevê que a segurança pública é um dever do Estado e que será exercida através de órgãos federais (polícia federal, polícia rodoviária federal), estaduais (polícias militares e polícias civis) e também por guardas municipais, constituídas pelos municípios.
- alternativa B: errada. O caput do art. 144 indica que a segurança pública, "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos" é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- alternativa C: errada. De acordo com o art. 144, §8º, esta não é a função das Guardas Municipais: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".
- alternativa D: errada. Não cabe ao governo federal julgar legítimo ou ilegítimo a realização, por um Município, de uma de suas atribuições constitucionais, como a possibilidade de constituição das guardas municipais.
- alternativa E: correta. O Fundo Nacional de Segurança Pública foi instituído em 2000, pela MP n. 2045-7 e visa "apoiar projetos de responsabilidade dos Governos dos Estados e do Distrito Federal, na área de segurança pública, e dos Municípios, onde haja guardas municipais". Este fundo é instituído com os recursos estabelecidos no art. 2º da MP e, se o projeto de segurança for aprovado, o Município pode receber um apoio financeiro específico.
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A questão diz no tocante a segurança pública, não exclusivamente no art. 144
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.045-7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, com o objetivo de apoiar projetos de responsabilidade dos Governos dos Estados e do Distrito Federal, na área de segurança pública, e dos Municípios, onde haja guardas municipais.