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Lei Complementar 97/99
Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:
V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.
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A questão exige conhecimentos acerca das atribuições subsidiárias das Forças Armadas, previstas na Lei Complementar 97/99 e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) É atribuição da Marinha contribuir para a formulação de condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.
Correto. Trata-se de uma atribuição subsidiária da Marinha, nos termos do art. 17, III, da LC 97/99: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar;
b) Compete ao Exército cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante.
Correto. Trata-se de uma atribuição subsidiária do Exército, nos termos do art. 17-A, II, da LC 97/99: Art. 17-A. Cabe ao Exército, além de outras ações pertinentes, como atribuições subsidiárias particulares: II – cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante;
c) Cabe à Aeronáutica orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil.
Correto. Trata-se de uma atribuição subsidiária da Aeronáutica, nos termos do art. 18, I, da LC 97/99: Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares: I - orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil;
d) É atribuição da Aeronáutica operar o Correio Aéreo Nacional.
Correto. Trata-se de uma atribuição subsidiária da Aeronáutica, nos termos do art. 18, V, da LC 97/99: Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares: V - operar o Correio Aéreo Nacional.
e) Compete à Marinha cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas aeroportuárias, na forma de suporte logístico.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Uma das competências subsidiárias da Marinha é a de cooperar com os órgãos federais, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias (e não áreas aeroportuárias). Aplicação do art. 17, V, da LC 97/99: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.
Gabarito da Banca: E
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Questão muito complicada.
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Nunca nem vi!
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tiraram isso de onde???
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Exige conhecimento acerca da Lei Complementar 97/99:
Alternativas:
a) É atribuição da Marinha contribuir para a formulação de condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar. CERTO.
Trata-se de uma atribuição subsidiária da Marinha, nos termos do art. 17, III, da LC 97/99: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar;
b) Compete ao Exército cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante. CERTO.
Trata-se de uma atribuição subsidiária do Exército, nos termos do art. 17-A, II, da LC 97/99: Art. 17-A. Cabe ao Exército, além de outras ações pertinentes, como atribuições subsidiárias particulares: II – cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante;
c) Cabe à Aeronáutica orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil. CERTO.
Trata-se de uma atribuição subsidiária da Aeronáutica, nos termos do art. 18, I, da LC 97/99: Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares: I - orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil;
d) É atribuição da Aeronáutica operar o Correio Aéreo Nacional. CERTO.
Trata-se de uma atribuição subsidiária da Aeronáutica, nos termos do art. 18, V, da LC 97/99: Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares: V - operar o Correio Aéreo Nacional.
e) Compete à Marinha cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas AEROportuárias, na forma de suporte logístico. ERRADO.
O item trouxe uma competência subsidiária da Marinha e insere incorretamente áreas "AEROPORTUÁRIAS " na questão, enquanto é competência da marinha apenas as áreas "PORTUÁRIAS".
. Aplicação do art. 17, V, da LC 97/99: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.
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"Tomei" novamente!!
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Cobraram isso pra GCM, puts.
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Acertei essa sem querer! Uma das competências da PF é apurar infração penal contra crimes com repercussão interestadual e internacional. Fui por eliminação, e marquei a letra E jurando que era atribuição da PF e não da Marinha. O "quanto ao uso do mar" passou batido...
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Assertiva E
Compete à Marinha cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas aeroportuárias, na forma de suporte logístico.
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Pra que cobrar atribuições subsidiárias das Forças Armadas em uma prova da GM?! As bancas estão cada vez mais sem noção!!!
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Compete à PF investigar e apurar os crimes de repercussão estadual e interestadual
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É absurda essa questão para um concurso desses. O que desanima muitas das vezes os Concurseiros é isso. A falta de fiscalização chega a ser um abuso. Sem contar que qualquer concurso da área policial, são mais complicados nesse quesito, geralmente são 5 concursos em 1. Cada fase é uma guerra regada com grandes probabilidades de injustiças. Mas não desanimem, turma, já já serão empossados e poderão fazer a diferença. Abraço a todos os Guerreiros (a) que assim como eu, estão na luta, atrás de seus ideais.
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achei esquisito o "águas interiores e de áreas aeroportuárias, na forma de suporte logístico." e marquei a E kkkkk
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dnv caindo na pegadinha do assinale a alternativa incorreta kkkkkkk
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questões para promotor neste assunto estão mais tranquilas que para GM, investigador em Alagoas. haha
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É guarda municipal ou capitão do exército!? Kkkkk
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Concurso de prefeitura de cidade do interior, mais banca pequena com questões fora da realidade do cargo. como dizia meu avô ... ”ai tem coisa meu fio..ai tem coisa“ ...
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Acredito ser de competência da Polícia Federal.
Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
Demais alternativas são incomuns de aparecer, tendo em vista tratar de assunto bem específico. Caso algum colega queira complementar.
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Tipo de questão que quem passa na na prova é o sobrinho do prefeito kkkk