Questão 51952

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo,
julgue os itens seguintes.

O servidor público em exercício de mandato tem o direito de ficar afastado do cargo, emprego ou função, computando-se o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para fins de promoção por antiguidade e merecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 38,C.FAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
• Lei 8112:Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:...V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO;

• Errado. 

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
  

• Exceto para fins de promoção por antiguidade e merecimento.

• Art. 38,C.FAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento

  O servidor público em exercício de mandato tem o direito de ficar afastado do cargo, emprego ou função, computando-se o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para fins de promoção por antiguidade e merecimento.

  ERRADO.

• ===> SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO:

   

  - FÉRIAS

  - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU EQUIVALENTE

  - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE GOVERNO OU ADMINISTRAÇÃO

  - JÚRI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS

  - LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E À PATERNIDADE

  - TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE

  - ACIDENTE EM SERVIÇO

  - DESLOCAMENTO PARA A NOVA SEDE

  - PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA NACIONAL

  - SERVIÇO MILITAR

  - CAPACITAÇÃO

  - MANDATO CLASSISTA, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

  - MANDATO ELETIVO, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

  - MISSÃO OU ESTUDO NO EXTERIOR

  - SERVIR O.I

  - PÓS-GRADUAÇÃO