Questão 5195239

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Crimes

Determinado Guarda Municipal do Município “X”, no exercício de sua função, presencia um idoso que, enquanto aguardava atendimento em determinada repartição pública municipal, acabou urinando nas próprias vestes em razão de sua incontinência urinária e outros problemas de saúde. Presenciando tal fato, o referido Guarda Municipal fotografou o idoso naquela situação vexatória e compartilhou as imagens depreciativas e injuriosas à pessoa do idoso em grupos virtuais com vários usuários de determinado aplicativo de mensagens instantâneas, além de publicar em sua própria rede social, na internet. Além das possíveis repercussões funcionais e de responsabilidade civil, à luz do Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:

• A. Apesar da conduta ser inadequada, o Guarda Municipal não cometeu crime, já que as imagens do idoso não retratam cenas de nudez.
• B. Apesar da conduta inadequada, o Guarda Municipal não cometeu crime, já que as imagens foram veiculadas apenas em grupos e na rede social privada do Guarda Municipal, alcançando um número limitado de pessoas.
• C. A conduta praticada pelo Guarda Municipal é considerada crime, já que a veiculação de imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso é crime, seja qual for o meio de comunicação utilizado.
• D. O Guarda Municipal cometeu crime por ter veiculado as imagens em sua rede social. Se o referido Guarda Municipal tivesse veiculado as imagens apenas nos grupos fechados do aplicativo de mensagens instantâneas, não seria considerado crime, vez que não há publicidade aberta das imagens.
• E. A administração pública municipal deverá instaurar Inquérito Administrativo para apuração de falta grave cometida pelo Guarda Municipal. Além disso, o mesmo deverá responder civilmente pelos eventuais danos causados à imagem do idoso. Contudo, as suas condutas não são consideradas crime por falta de previsão normativa penal, configurando-se fato atípico.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  Trata-se da conduta prevista no art. 105. 

  Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:

  Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

• Segundo o art. 105 da Lei 10.741 é crime punível com detenção de 1 a 3 anos e multa.

  Em decorrência da cultura do "tudo por um like" essa é uma situação comum hoje.