Questão 5195446

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

A isenção e a anistia excluem o crédito tributário, porém a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.

• A. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
• B. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplica a dois casos previstos na lei.
• C. A anistia pode ser concedida em caráter geral.
• D. A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, pois não tem condições peculiares.

Gabarito: D

Comentários

• CTN

  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

         Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

• GAB D

  em relação a B: ➥ Anistia: Ao contrário da remissão, que extingue a integralidade do crédito, a anistia é um favor legal que exclui somente as infrações tributárias (penalidades, multas), mantendo intacto o montante principal do tributo (arts. 180 do CTN).

  ANistia -> ANteriormente à vigência da lei que a concede

• A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Exclusão do crédito tributário.

  
  

  Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

  A) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

  Correta, por repetir o art. 176 do CTN:

  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

  
  

  B) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplica a dois casos previstos na lei.

  Correta, por repetir o art. 180 do CTN:

  Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

  I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

  II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

   
  

  C) A anistia pode ser concedida em caráter geral.

  Correta, por repetir o art. 181, I do CTN:

  Art. 181. A anistia pode ser concedida:

  I - em caráter geral;

  
  

  D) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, pois não tem condições peculiares.

  Incorreta (logo, ela quem deveria ser marcada), pois o art. 181, II, alínea “c” prevê tal situação:

  Art. 181. A anistia pode ser concedida:

  II - limitadamente:

  c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

  
  

  Gabarito do Professor: Letra D.

• Vale lembrar:

  A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação.

• GABARITO: LETRA D - INCORRETA

  Fonte: CTN

  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

  Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

• Alternativa D

  CTN

  A) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

  B) Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

  I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

  C) Art. 181. A anistia pode ser concedida:

  I - em caráter geral;

  D) Art. 176. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.