Questão Q1732301

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), promulgada no Brasil com status de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo nº. 186/2008 e Decreto Executivo n°6.949/2009, estabelece o compromisso dos Estados-Parte de assegurar às pessoas com deficiência um sistema educacional inclusivo. Conforme disposto no Decreto N° 7. 611/2011, sobre a educação especial, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )- Assegurar a oferta de apoio necessário, as pessoas da educação especial no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação, é dever do estado.

( )- Os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização, são garantidos pela educação especial.

( )- As adaptações razoáveis asseguradas de acordo com as necessidades individuais do público-alvo da educação especial é um dever exclusivo do Município.

( )- O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola e envolver a participação da família garantindo acesso e participação atendendo às necessidades do público-alvo da educação especial.

( )- Responsabilizar pelas condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino do público-alvo da educação especial contradiz o objetivo do atendimento especializado.

A sequência correta de cima para baixo é:

Alternativas

V- F- V- V- F.

V- V- F- V- F.

V- F- V- V- V.

F- V- F- F- V.

Comentários

GABARITO: B
ITEM I - VERDADEIRO: Art. 1º. O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;
ITEM II - VERDADEIRO: Art. 2º. A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
ITEM III - FALSO: Art. 1º O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes: IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;
ITEM IV - VERDADEIRO: Art. 2º. § 2º O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial, e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
ITEM V - FALSO: Art. 3º São objetivos do atendimento educacional especializado: [...] IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
FONTE: Decreto N° 7. 611/2011.
Assertiva b
V- V- F- V- F.
( )- Assegurar a oferta de apoio necessário, as pessoas da educação especial no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação, é dever do estado.
( )- Os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização, são garantidos pela educação especial.
( )- As adaptações razoáveis asseguradas de acordo com as necessidades individuais do público-alvo da educação especial é um dever exclusivo do Município.
( )- O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola e envolver a participação da família garantindo acesso e participação atendendo às necessidades do público-alvo da educação especial.
( )- Responsabilizar pelas condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino do público-alvo da educação especial contradiz o objetivo do atendimento especializado.
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