Questão 51976

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os
itens a seguir.

O direito do consumidor é um direito e garantia individual no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Vide a constituiçõa federal: direitos e garantias individuais.
• Art. 5ºXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:V - defesa do consumidor;
• Num primeiro momento essa questão pode causar uma certa surpresa, uma vez que em se tratanto de direitos do consumidor pensamos no espectro difuso ou coletivo de sua importância. Mas é preciso análisar a questão com base na CF, que estabelece quais são os direitos e garantias individuais em seu art. 5. E está expresso a proteção ao consumidor no art. 5 XXXII da CF.Sendo portanto um direito e garantia individual.
• Art. 5ºXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:V - defesa do consumidor;nos dois casos eu identifico um direito, porém onde se encontra a garantia?ela só poderá ser encontrada em norma infra constitucional logo não deveria ser considerada apaenas um direito?
• Por ser o direito do consumidor um direito e garantia individual tem a prerrogativa de não sofrer supressões, caso aja alguma alteração terá que ser para melhor, ou seja, trata-se de claúsula pétrea (art. 60, § 4º, inciso IV, CF).
• Caramba, achei que so eu tinha pensado em direitos difusos e coletivos
  Pensei igual Lucas Mascarenhas
  Mas a questao era mais simples que imaginei
  So acho que deveria ter sido melhor elaborada.
  Constar no enunciado de acordo com a CF....
  
• Ok. Concordo que seja um "direito e garantia individual no Brasil". Porém, o art. 5º da CF não trata apenas dos direitos e garantias individuais, como foi dito nos comentários anteriores, mas também dos coletivos.
  TÍTULO II
  Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  CAPÍTULO I
  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
• Questão elaborada em modo "PREGUIÇA" pelo examinador...tsc tsc tsc

• ASSERTIVA - CORRETA
  
  
  ESSA É MAIS UMA PROVA DE QUE PARA A CESPE, QUESTÃO INCOMPLETA NÃO SIGNIFICA QUESTÃO ERRADA. 
  - VAMOS FICAR ESPERTO COM ISSO GALERA. 
  
  Ótimos estudos E 
  VAMOS PRA CIMA !;D

• O Direito do Consumidor está no capítulo "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos" e isto não significa que todos os direitos e deveres lá constantes sejam individuais.  Significa que esses capítulo prevê direitos individuais, mas também coletivos.  E, a meu juízo, a banca erra ao considerar que o direito do consumidor está entre os individuais. Na verdade, trata-se de um sistema de dirieitos coletivos.

• Não, o gabarito está errado. O direito do consumidor é um direito FUNDAMENTAL e COLETIVO.

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