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ID
5197861
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Blumenau - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, analise as afirmativas sobre os Conselhos Municipais e identifique as corretas:

I- O Município conta com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal.
II- O Município conta com Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados, exclusivamente, de representantes da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal.
III- Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município.
IV- Além de outros, o Município conta com Conselho de Saúde, de Cultura, de Educação e Meio-Ambiente e da Zona Rural.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • boa

  • Alternativa correta: C - Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

    I- O Município conta com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. 

    II- O Município conta com Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados, exclusivamente, de representantes da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. 

    Art. 64. O Município terá os seguintes Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal:

    III- Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município. 

    Art. 66. Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município.

    IV- Além de outros, o Município conta com Conselho de Saúde, de Cultura, de Educação e Meio-Ambiente e da Zona Rural.

    Art. 64. O Município terá os seguintes Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal:

    I - Conselho de Desenvolvimento do Município;

    II - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

    III - Conselho Municipal de Cultura;

    IV - Conselho Municipal de Trânsito;

    V - Conselho Municipal de Educação;

    VI - Conselho Municipal de Saúde; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/1992)

    VII - Conselho Municipal do Meio-Ambiente e da Zona Rural;

    VIII - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

    IX - Conselho Municipal de Prevenção ao Uso de Entorpecentes;

    X - Conselhos Tutelares.