Alternativa correta: C - Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
I- O Município conta com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal.
II- O Município conta com Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados, exclusivamente, de representantes da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal.
Art. 64. O Município terá os seguintes Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal:
III- Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município.
Art. 66. Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município.
IV- Além de outros, o Município conta com Conselho de Saúde, de Cultura, de Educação e Meio-Ambiente e da Zona Rural.
Art. 64. O Município terá os seguintes Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal:
I - Conselho de Desenvolvimento do Município;
II - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III - Conselho Municipal de Cultura;
IV - Conselho Municipal de Trânsito;
V - Conselho Municipal de Educação;
VI - Conselho Municipal de Saúde; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/1992)
VII - Conselho Municipal do Meio-Ambiente e da Zona Rural;
VIII - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
IX - Conselho Municipal de Prevenção ao Uso de Entorpecentes;
X - Conselhos Tutelares.