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ID
5197882
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Blumenau - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a denominação oficial da lei que regulamenta o capítulo sobre a Política Urbana, da Constituição brasileira, cujos princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da CF. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

    Complementando...

    O título Estatuto da Cidade advém da própria Lei Federal nº 10257/01, conforme seu artigo 1º, §1º, que assim se autodenomina. Cuida a lei de cumprir o disposto nos artigos 182 e 183 da CF/88, no sentido de criar uma política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal por intermédio de diretrizes gerais constantes nessa legislação.

    A criação do estatuto se deu mediante o rápido e desordenado crescimento urbano ocorrido no Brasil a partir da década de 60 e a forte tendência ao parcelamento e à distribuição inadequada de terras, que gerou transtornos e desordem na ocupação do solo. 

    Diante disso, surgiu a necessidade de melhorias de urbanização e saneamento, que originou até mesmo alguns movimentos sociais que reivindicavam melhorias nas políticas públicas urbanas.

    Como resultado deste conjunto de fatores, a Constituição Federal de 1988 foi a primeira Constituição brasileira a prever o Direito Urbanístico, mediante a inclusão do Capítulo II que trata da Política Urbana, composto pelos artigos 182 e 183.

    Apesar da presença do Capítulo II, que trata da política urbana na Constituição Federal de 1988 e faz referência à elaboração de uma lei federal que tratasse das diretrizes gerais para desenvolvimento da política urbana, a criação do Estatuto da Cidade só ocorreu alguns anos depois, em 10 de julho de 2001.