ID 5199193 Banca IESES Órgão Prefeitura de Palhoça - SC Ano 2018 Provas IESES - 2018 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico em Enfermagem Disciplina Enfermagem Assuntos Legislação em Saúde Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas De acordo com o artigo 199 da Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Neste sentido, pode-se afirmar: Alternativas É vedada a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo autorizado todo tipo de comercialização. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Também é permitida, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. Responder Comentários Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.§ 1 º . As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Únicode Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendopreferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2 º . É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituiçõesprivadas com fins lucrativos. § 3 º . É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros naassistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei