Questão 5199193

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

De acordo com o artigo 199 da Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Neste sentido, pode-se afirmar:

• A. É vedada a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo autorizado todo tipo de comercialização.
  
• B. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• C. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
• D. Também é permitida, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Gabarito: C

Comentários

• • Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
  • § 1 º . As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único
  • de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
  • preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  • § 2 º . É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
  • privadas com fins lucrativos.
  • § 3 º . É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na
  • assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei