ID 5203480 Banca AMEOSC Órgão Prefeitura de Descanso - SC Ano 2019 Provas AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo - CRAS Disciplina Psicologia Assuntos Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde Políticas Públicas no ECA Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante: Alternativas Direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. Efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Responder Comentários Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência