A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e deseja obter a alternativa correta:
A- Incorreta. Art. 126 da lei 8.112/90: “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”
Art. 125 da lei 8.112/90: “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”
B- Incorreta. No caso de condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, o servidor também será responsabilizado administrativamente (ou seja, a responsabilidade administrativa não será afastada).
C- Incorreta. No caso de condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, o servidor também será responsabilizado administrativamente (ou seja, a responsabilidade administrativa não será afastada). Ademais, nos termos do art. 125 da lei 8.112/90: “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”
D- Correta. Art. 126 da lei 8.112/90: “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”
GABARITO DA MONITORA: “D”