ID 520408 Banca COPEVE-UFAL Órgão UFAL Ano 2011 Provas COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente Social Disciplina Serviço Social Assuntos Política Educacional Serviço Social na Educação Quanto aos conselhos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criados em cada esfera de governo, é incorreto afirmar que está previsto em sua legislação que Alternativas o presidente dos conselhos será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. esses conselhos foram instituídos para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos. os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. a atuação dos membros dos conselhos dos Fundos será remunerada. os conselhos poderão, sempre que julgarem conveniente, por decisão da maioria de seus membros, convocarem o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo. Responder Comentários a) Art. 24. § 6 O presidente dos conselhos previstos no caput deste artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Certo) b) Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. (Certo) c) Art. 24. § 7 Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. (Certo) d) Art. 24. § 8 A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos: I - não será remunerada; (Errada) e) Art. 25. II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; (Certa) Bons estudos! O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi regulamentado pela Lei n. 11.494/2007. Conforme esta Lei, em seu Art. 24, está exposto que o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos e em cada esfera, por conselhos instituídos para este fim. No § 6º, está previsto que o presidente dos conselhos será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No § 7º está previsto que os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. No § 8º está disposto que a atuação dos membros dos Conselhos dos Fundos não será remunerada. No Art. 25, inciso II, encontra-se que por decisão da maioria dos membros dos Conselhos, o Secretário de Educação ou o servidor equivalente poderá ser convocado para prestar esclarecimentos sobre o fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade apresentar-se no prazo máximo de 30 dias. Deste modo, por ser a única alternativa que não corresponde ao que está disposto na Lei, a letra "D" está incorreta.RESPOSTA: D No § 8º está disposto que a atuação dos membros dos Conselhos dos Fundos não será remunerada. Gabarito: Letra C a atuação dos membros dos conselhos dos Fundos será remunerada. Fran Mota não sei aonde vc tirou que a letra C é o gabarito.