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Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo;
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, asseguradaampla defesa.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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A questão exige conhecimento acerca dos servidores públicos, no tocante a perda do cargo público e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Correto. É possível que o servidor público perda seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Inteligência do art. 41, § 1º, I, CF: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
b) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Correto. Inteligência do art. 41, § 1º, III, CF: Art. 41.§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
c) Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Correto. É possível que o servidor público perda seu cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Inteligência do art. 41, § 1º, II, CF: Art. 41.§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
d) Mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Errado, portanto, gabarito da questão. Não se trata de hipótese de perda de cargo, mas, sim, de uma condição para aquisição da estabilidade, nos termos do art. 41, § 4º, CF: § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Gabarito: D
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GABARITO - D
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Parabéns! Você acertou!
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Letra D.
Avaliação Especial de desempenho = Estabilidade.
Avaliação Periódica de desempenho = Perda do cargo.
CONTINUE NA RAÇA, NA GARRA, NO TREINO. É PRECISO MUITA CORAGEM PARA OS "BAQUES" DA VIDA!!✍
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avaliação Especial - EStágio probatório - servidor será EXonerado