Questão 5204395

• Banca: Aprender - SC
• Órgão: Prefeitura de Tangará - SC
• Ano: 2019
• Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Etapas e Estágios da Receita Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

A Lei n° 4320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estabelece que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Em relação ao disposto na referida Lei sobre a Receita, assinale a alternativa correta.

• A. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da fragmentação para criação de caixas especiais.
• B. Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
• C. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
• D. Os agentes da arrecadação não têm obrigação de fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

Gabarito: C

Comentários

• a) O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da fragmentação para criação de caixas especiais

  • a) O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da unidade da tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. (art. 56 da Lei 4320/64)

  b) Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

  • b) Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. (art. 54 da Lei 4320/64)

  c) São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. ( ipsis litteris ao art. 52 da Lei 4320/64)

  d) Os agentes da arrecadação não têm obrigação de fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

  • d) Os agentes da arrecadação devem de fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. (art. 55 da lei 4320/64)