Questão 5204803

• Banca: Aprender - SC
• Órgão: Prefeitura de Tangará - SC
• Ano: 2019
• Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em concurso público, é considerado estável após três anos de efetivo exercício. De acordo com o texto constitucional e demais normas que regulamentam o tema, assinale a alternativa que não apresente situação em que o servidor público estável perderá o cargo.

• A. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• B. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
• C. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
• D. Mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a CF, artigo 41:

  O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• Avaliação especial de desempenho >> Servidor em estágio probatório.

  Avaliação periódica de desempenho >>Servidor Estável.

• A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos.

   

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade do artigo 41 da Constituição Federal, lembrando que é solicitada a assertiva que não apresente situação em que o servidor público estável perderá o cargo. 

   

  “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.     
  

  
  

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 
  

         

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;    

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;        

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

   
  

  
  

  Com estas considerações, gabarito letra D.
  

  
  

  
  

  
  

   

  Gabarito da banca e do professor: letra D.