Questão 5204854

• Banca: Aprender - SC
• Órgão: Prefeitura de Tangará - SC
• Ano: 2019
• Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A responsabilidade civil-administrativa, do servidor público, resulta de:

• A. crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
• B. ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
• C. de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• D. ato comissivo praticado no desempenho de suas funções.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  LEI 8.112/90

  Art. 122 - A RESPONSABILIDADE CIVIL decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  Art. 123 - A RESPONSABILIDADE PENAL abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

  Art. 124 - A RESPONSABILIDADE CIVIL-ADMINISTRATIVA resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, disciplinado na Lei 8.112/1990.

   

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade do seguinte dispositivo:

   

  “Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.”

   
  

  
  

  
  

  Assim, pela leitura das alternativas, a única que se coaduna com a norma é a letra B.

   
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra B.