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ID
5205820
Banca
CONTEMAX
Órgão
Câmara de Flores - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Marque a alternativa CORRETA quanto ao art. 37 da CF/88 - “ A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a alguns princípios citando entre eles em seu caput:

Alternativas
Comentários
  • A questão exige conhecimento acerca da administração pública e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos princípios da administração pública. Vejamos:

    a) aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Importante conhecimento do art. 37, caput, CF, que preceitua: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Lembre-se do mnemônico LIMPE: Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade e Eficiência.

    b) aos princípios da confidencialidade, voluntariedade e senso comum.

    Errado. Na administração pública vigoram os princípios da publicidade (e não da confidencialidade), que objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público. Da legalidade, que dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita) - e não voluntariedade. E da moralidade (e não do senso comum), que exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública. 

    c) aos princípios da legalidade, morosidade, moralidade e publicidade.

    Errado. Na administração pública deve ser assistido ao princípio da eficiência (e não morosidade), que objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

    d) aos princípios da transparência, senso comum, impessoalidade, impotencialidade.

    Errado. Na administração pública vigora o princípio da moralidade (e não senso comum - vide item "B") e na eficiência (e não da impotencialidade - vide item "C").

    e) aos princípios do sigilo, do senso incomum, legalidade.

    Errado. Os princípios que são assistidos na administração pública são os da publicidade (e não do sigilo - vide item "B") e da moralidade (e não do senso incomum - vide item "B").

    Gabarito: A

  • A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao LIMPE

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiencia

  • GABARITO - A

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Parabéns! Você acertou!

  • LIMPE. Assunto mais cobrado pelas bancas na parte de administração pública

  • esse tipo de questão não tem como errar.