SóProvas

ID
5205871
Banca
CONTEMAX
Órgão
Câmara de Flores - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No sistema de regras criadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é dito que a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de algumas partes, sendo essas: Mensagem; Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas. Segundo a lei, em tais Tabelas constarão estimativas de receita e despesa e, em colunas distintas e para fins de comparação, dentre outros elementos, a receita arrecadada em um determinado período. Assinale a alternativa onde conste corretamente tal período:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

    III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

    a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

    b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

    c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

    d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

    e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e

    f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

    FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. 

  • Questão que explora bem a literalidade da Lei n.º 4.320/64, veja só:

    “Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

    (...)

    III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

    a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;"


    Gabarito do Professor: Letra E.

  • Art. 21 (4.320).

    III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

    • a)      A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
    • b)      A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
    • c)      A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
    • d)      A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
    • e)      A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
    • f)       A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

  • Ótima questão

    Tabelas explicativas:

    receitas:

    • 3 exercícios anteriores e essa proposta e Arrecadadas
    • a da proposta em que se é elaborada (elaboração) Prevista
    • a referente a proposta (futura) a qual terá exercício. Prevista