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CRFB de 1988
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (EC nº 25/2000 e EC nº 58/2009)
(...)
§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
GABARITO: B
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Trata-se limites para os gastos do poder legislativo municipal.
Segundo o art. 29-A, § 1, "A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores".
Diante do exposto, podemos eliminar as letras A, C, D e E.
Gabarito: Letra B.
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GABARITO - B
Ajuda na memorização:
A CÂM TENTA - Mais de 70 %
Art. 29, § 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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Principio da igualdade a mais parecida é a correta acertei