O
servidor público está sujeito à responsabilidade civil, penal e administrativa
pelo exercício irregular de suas atribuições (art. 121 da Lei nº 8.112/1990).
A
responsabilidade civil tem caráter patrimonial e consiste no dever
do servidor de indenizar o erário ou a terceiros por dano causado por ação ou
omissão dolosa ou culposa do servidor.
A
responsabilidade penal é a responsabilidade pela prática de atos
tipificados na lei penal como crime ou contravenção penal e dela decorrem as
sanções previstas na lei penal.
A
responsabilidade administrativa resulta do cometimento de infrações
administrativas e as sanções aplicáveis são aquelas previstas em noras
administrativas.
As
responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si e as
sanções das diferentes formas de responsabilidade podem cumular-se (artigo 125
da Lei nº 8.112/1990).
Determina o artigo 126
da Lei nº 8.112/1990, que a responsabilidade administrativa do servidor será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua
autoria.
Verificamos,
então, que a responsabilidade administrativa do servidor é afastada em caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, logo, a
resposta da questão é a alternativa D.
Gabarito
do professor: D.