Questão Q173591

Question

Analise as afirmativas sobre prescrição e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Se um processo for extinto, sem julgamento do mérito, por perempção, mesmo que tenha havido citação válida do réu, não será o caso de interrupção de prescrição.

II. A prescrição embora não se confunda com a decadência terá sempre os mesmos efeitos que esta quando relacionada a direitos potestativos.

III. Só a Constituição Federal pode considerar um direito imprescritível.

Answer

Quando há referência a direitos potestativos o instituto usado é a Decadência.

(...) a Comissão Revisora do Projeto, que se transformou no novo Código Civil, fixou o entendimento de que a decadência ocorre “quando um direito potestativo não é exercido, extrajudicialmente ou judicialmente (...) dentro do prazo para exercê-lo, o que provoca a decadência desse direito potestativo. Ora, os direitos potestativos são direitos sem pretensão, pois são insuscetíveis de violação, já que a eles não opõe um dever de quem quer que seja, mas uma sujeição de alguém... (..)Assim, se a hipótese não é de violação de direito (...), mas há prazo para exercer esse direito –prazo esse que não é nem do art.205, nem do art. 206, mas se encontra em outros artigos-, esse prazo é de decadência”. (citação de Carlos Roberto Gonçalves, ob.cit., p.198/199).

Retirado do artigo http://www.juspodivm.com.br/i/a/%7B44C637F3-2BB7-4391-98E2-186DE5746DF6%7D_022.pdf

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