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ID
520783
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação à sucessão, analise as afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Até que ocorra a partilha, a posse e o domínio sobre os bens deixados por herança será exercida em condomínio universal pelos herdeiros do de cujus.

II. A aquisição do patrimônio pelos herdeiros se opera no momento da morte do indivíduo.

III. É legal a doação de bem imóvel por ascendente a um de seus descendentes, desde que isso não caracterize antecipação de legítima.

Alternativas
Comentários
  • I - A herança, até ser totalmente partilhada e as relações jurídicas serem individualizadas nas pessoas dos sucessores, será tratada como indivisível e sob o regime de condomínio.

    II - Abertura da sucessão: é o momento no qual se opera a transmissão da herança aos legalmente habilitados a ela. Ocorre no exato instante da morte do indivíduo e também é conhecida como delação. 

    III- Quando há antecipação de legítima é preciso cuidado para que esse valor não supere o quinhão de cada herdeiro necessário.

  • I - CORRETA

    Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

    Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

    II- CORRETA

    Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (A sucessão se dá no momento da morte)

    III- ERRADA

    Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

    Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.

    Caso o ascendente doe para o descente, isso irá se configurar antecipação da herança, e deverá ser feita a colação após a abertura da sucessão (abatida as dividas).

    Exemplo:

    João e Maria, são filhos de Pedro. Antes de falecer Pedro doa a Maria uma casa no valor de 300 mil reais.

    Ao falecer e após abatida todas as despesas observa-se que Pedro deixou uma herança de 100 mil reais, como houve

    doação para Maria e consequentemente adiantamento da herança, os 300 mil da casa devem ser "colados" a herança de

    100 mil, somando um montante de 400 mil reais. Nesse caso Maria tem que dar a seu irmão 100 mil reais, pois superou o quinhão de seu irmão que também é herdeiro necessário.