Questão 520819

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2007
• Provas: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial

Analise as afirmativas sobre Prisão e Inquérito Policial e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. De acordo com o entendimento do STF, a decisão que determina o arquivamento de Inquérito Policial, a pedido do Ministério Público, impede a instauração de Ação Penal, exceto se surgirem provas substancialmente inovadoras.

II. Considerando o caráter excepcional da prisão temporária, dispensa-se a motivação da decisão que a decreta.

III. O pedido de desaforamento só é admissível nos julgamentos de réu pronunciado, devendo ser formulado, portanto, após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, a qualquer tempo, desde que não iniciado o julgamento do foro de origem.

IV. A Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) alterou o Código de Processo Penal ao inserir como uma das condições de admissibilidade para a decretação da prisão preventiva, o crime que envolver violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

• A. Somente II e III estão corretas.
• B. Somente II, III e IV estão corretas.
• C. Somente I, III e IV estão corretas.
• D. Somente I, II e III estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Eliminando a ll, já mata a questão.

• Aos não assinantes:

  GAB - C (I, III e IV corretas)

• É decretada a prisão temporária quando:

  1- homicídio doloso(quando há intenção de matar)

  2-sequestro ou cárcere privado

  3-roubo

  4-extorção

  5-extorção mediante sequestro

  6-estupro

  7-atentado violento ao pudor

  8-rapto violento

  9-tráfico de drogas,

  entro outros não menos importantes

• Analise comigo os itens del 3869/41-CPP

  I. Com efeito, a  desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas"...ENTENDA ! A MENOS QUE SURJAM PROVAS NOVAS..

  II. A prisão temporária -7.960/89 deve ser devidamente motivada.

  Art. 2º, § 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

  III. DESAFORAMENTO: deslocamento de competência para OUTRA comarca da MESMA região.

  - HIPÓTESES: 

  a) interesse da ORDEM PÚBLICA;

  b) dúvida sobre a IMPARCIALIDADE DO JÚRI;

  c) segurança pessoal do ACUSADO (não é a segurança do promotor, defensor ou juiz);

  d) comprovado EXCESSO DE SERVIÇO, se o julgamento não puder ser realizado em 6 MESES do trânsito em julgado da pronuncia. 

  - QUEM PODE PEDIR:

  a) requerimento do MP, assistente, querelante ou do acusado;

  b) representação do próprio juiz. 

  IV. Isso mesmo..Acrescento ainda que atualmente a prisão preventiva da maria da penha pode ser decretada de ofício pelo juiz diversamente da prevista no 313 do cpp alterado pela lei 13.964-Pacote anticrime

• Para responder essa questão de forma rápida e segura basta eliminar o item II, pois a decretação da prisão temporária, assim como da preventiva, exige fundamentação da autoridade judiciária competente.