Súmula 271
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Súmula 304
Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
Súmula 630
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Súmula 626
A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
Súmula 632-STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca do
mandado de segurança.
2)
Base jurisprudencial (súmula STF)
Súmula 271: Concessão
de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período
pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via
judicial própria.
Súmula 304: Decisão
denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o
impetrante, não impede o uso da ação própria.
Súmula 626: A
suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário
da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão
definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção
pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida,
total ou parcialmente, com o da impetração.
Súmula 630: A
entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a
pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Súmula 632: É
constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado
de segurança.
3)
Exame das assertivas e identificação da resposta
a. INCORRETO. Consoante súmula 271 do STF, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a
período pretérito, os quais devem ser
reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
b.
INCORRETO. À luz da súmula 304 do STF, decisão
denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o
impetrante, não impede o uso da ação própria.
c.
INCORRETO. Conforme súmula 630 do STF, a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada
interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
d.
CORRETO. A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação
em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da
decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua
manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar
deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração, nos termos da súmula 626 do STF.
e.
INCORRETO. É constitucional lei que fixa o
prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança, nos termos da
súmula 632 do STF.
Resposta:
LETRA D.
1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca do mandado de segurança.
2) Base jurisprudencial (súmula STF)
Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Súmula 304: Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
Súmula 626: A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
Súmula 630: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Súmula 632: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
a. INCORRETO. Consoante súmula 271 do STF, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
b. INCORRETO. À luz da súmula 304 do STF, decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
c. INCORRETO. Conforme súmula 630 do STF, a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
d. CORRETO. A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração, nos termos da súmula 626 do STF.
e. INCORRETO. É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança, nos termos da súmula 632 do STF.
Resposta: LETRA D.