Questão 520831

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2007
• Provas: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Penal Militar

A praça condenada à pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, será:

• A. excluída das Forças Armadas.
• B. reformada.
• C. transferida para reserva remunerada.
• D. aposentada.
• E. licenciada a bem da disciplina.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A

  
  

  Código Penal Militar
  

  
  

  Exclusão das fôrças armadas

    Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.

• Penas Acessórias

         Art. 98. São penas acessórias:

         I - a perda de pôsto e patente;

         II - a indignidade para o oficialato;

         III - a incompatibilidade com o oficialato;

         IV - a exclusão das fôrças armadas;

         V - a perda da função pública, ainda que eletiva;

         VI - a inabilitação para o exercício de função pública;

         VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;

         VIII - a suspensão dos direitos políticos.

  Exclusão das fôrças armadas

         Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.

•  Penas principais

         Art. 55. As penas principais são:

         a) morte;

         b) reclusão;

         c) detenção;

         d) prisão;

         e) impedimento;

         f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;

         g) reforma.

   Pena de reforma

         Art. 65. A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo perceber mais de um vinte e cinco avos do soldo, por ano de serviço, nem receber importância superior à do soldo.

• - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS: ocorrerá no caso do PRAÇA (não ocorre com oficial), com pena privativa de liberdade, superior a 2 anos, sendo obrigatoriamente aplicada caso a pena seja superior a 2 anos. (pelo art. 125 §4º da CF aplica-se aos BM e PM a perda da Graduação pelo TJM) – Deve ser feito pelo Tribunal e não por Juiz Singular.