Questão 520834

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2007
• Provas: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta em relação aos prazos prescricionais de execução das penas acessórias.

• A. Ocorrem no mesmo tempo da pena principal.
• B. Correspondem à metade do tempo previsto na pena principal.
• C. Ocorrem em um ano.
• D. São imprescritíveis.
• E. Ocorrem em dois anos.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 130 do Código Penal Militar - "É imprescritível a execução das penas acessórias".

• O STM vem entendendo que a disposição do art. 130 do CPM é inconstitucional.

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          Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.

•  

     Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.

• ART. 130 CPM

   

  DISCIPLINA, FOCO,  FORÇA E FÉ!!!

• art. 130 CPM: É imprescrítivel a execução das penas acessórias.

• REGRAS GERAIS DA PRESCRIÇÃO NO CPM

  1 - As penas acessórias são imprescritíveis

  2 - Pena de reforma e suspensão prescrevem em 4 anos

  3 - Prescrição de insubmissão começa a correr quando o agente completar 30 anos

  4 - Prescrição da deserção de praça ocorrer quando tiver 45 anos

  5 - Prescrição da deserção de oficial quando este estiver com 60 anos