Gabarito: C. Eficácia construtiva das normas constitucionais se relaciona com o fenômeno da recepção da lei anterior.
Nas palavras de José Afonso da Silva: "Uma constituição, quando entra em vigor, não sendo a primeira, encontra normas jurídicas vigendo validamente, por força do regime constitucional precedente. Aparece, então, a questão da continuidade da legislação anterior, que muitas constituições, como já verificamos, resolveu expressamente, determinando-lhe ou confirmando-lhe a eficácia, quando não as contrariem explícita ou implicitamente. É o chamado princípio da continuidade de ordem jurídica precedente naquilo em que atende ao princípio da compatibilidade com a nova ordem constitucional.
(...) cumpre ressaltar que a continuidade da legislação precedente constitui um aspecto da eficácia construtiva das normas constitucionais, visto que essa legislação recebe da nova carta política outro jato de luz revivificador que a revaloriza para a ordem jurídica nascente. São as normas anteriores como que recriadas pela constituição que sucede. É esse o fenômeno que a técnica jurídico-constitucional denomina recepção da lei anterior: por recepção entende-se o procedimento pelo qual um ordenamento incorpora no próprio sistema a disciplina normativa de uma dada matéria assim como foi estabelecida num outro ordenamento. Mas não se trata de mera recepção fria e passiva, porque, em verdade, como se disse acima, há uma recriação, uma revivificação". (Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Editora Revista dos Tribunais, 1982).