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ID
5209075
Banca
PGE-MS
Órgão
PGE-MS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988 estabeleceu, no inciso I e no §2° do art. 150, regras imunitórias tributárias respectivamente denominadas de imunidade tributária recíproca e imunidade recíproca extensiva. Sobre essas regras, à luz do texto constitucional, da doutrina ou da jurisprudência do STF, é incorreta a alternativa que assevera que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra A

    É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

  • A questão trata da Imunidade Recíproca, prevista na alínea "a" do inciso VI do Art. 150 da CRFB/88, e o erro está em afirmar que tal imunidade abrange tributos (gênero) ao invés de impostos (espécie).

    Vejamos:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    [...]

    VI - instituir IMPOSTOS sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    Portanto, o gabarito é a letra A.

  • Eu já errei tanto essa troca de imposto por tributo que até fico com medo de marcar. Ainda mais quando é a primeira alternativa.

  • RESPOSTA: A

    A maldita saga de trocar tributos por impostos e vice-versa nas questões

  • A e E) É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

    -» impostos art. 150, VI, CF

    B e D) A imunidade recíproca é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

    -» art.150, p. 2º: A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes

    C) O STF produziu importante precedente estendendo o alcance da imunidade recíproca extensiva a empresa pública federal, por ela exercer atividade monopolística atribuída constitucionalmente à União.

    D) A imunidade recíproca extensiva sofre limitação explícita no texto constitucional, ao vinculá-la às finalidades essenciais das autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público ou às finalidades delas decorrentes.

    E) A imunidade recíproca é uma das limitações do Poder de Tributar.

  • IMPOSTOS

    pegadinha classica