b. ART. 62 § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
c. normas gerais de direito tributário são veiculadas por LEI COMPLEMENTAR, logo, n cabe MP sobre essa matéria (de LC), embora caiba MP sobre DTO TRIBUTÁRIO;
d. sim, por ter havido alterações; se não, vez que editada pelo próprio PR, não existe motivo pra retornar;
e. ART. 62 § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
se alguém quiser comentar a a...
Quanto à alternativa a:
Os denominados "jabutis" são meios de burlar a pertinência temática que uma emenda a um projeto de lei/PEC/MP deve, necessariamente, apresentar. Assim, se uma projeto de lei prevê a criação de uma escola, não pode o legitimado apresentar uma emenda ao referido projeto para dar aumento aos servidores, por exemplo. Incrivelmente, ou não, isso ocorre com frequência no Brasil, sobretudo em matéria orçamentária, dando ensejo aos denominados "orçamentos rabilongos" ou "caudas rabilongas".
Em resumo, como diz um certo alguém, "passar a boiada".
GABARITO: C
a) Os denominados “jabutis”, emendas parlamentares que não guardam pertinência temática com a medida provisória, foram consideradas violações à Constituição da República pelo STF.
b) A rejeição tácita da MP ocorre se não houver sua apreciação pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, caso em que perderá eficácia desde sua edição.
correta: art 62, §3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
c) Poderão ser editadas medidas provisórias para regular normas gerais de direito tributário, à luz da regra do inciso III do artigo 146 da CF (princípios gerais do Sistema Tributário Nacional na CF/1988).
errado: embora a matéria de direito tributário não conste no rol de vedações de matérias a serem tratadas em medidas provisórias(art. 62, §1º), segundo consta no artigo 146, III a regulamentação de normas gerais sobre legislação tributária cabe à lei complementar.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
d) Ocorrendo alterações no texto original da MP por meio de emendas, o projeto de lei de conversão será encaminhado a sanção ou veto do Presidente da República.
correta: Art. 66, § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
e) O prazo de eficácia da MP de 60 dias fica suspenso durante o recesso do Congresso Nacional.
correta: art 62, § 4º O prazo a que se refere o § 3º (60 dias) contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.