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gab; C
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para tutela de direitos individuais ou para tutela de direitos coletivos – direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. Impedir a tutela de direitos difusos mediante mandado de segurança coletivo a partir de uma interpretação literal do art. 21 da Lei 12.016, importa inquestionável retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada dos direitos. A alusão à tutela coletiva mediante mandado de segurança revela a preocupação constitucional com a dimensão coletiva dos direitos – e com isso dá azo ao reconhecimento da dignidade outorgada pela nossa Constituição aos novos direitos. Com isso, o mandado de segurança desloca-se da esfera de influência do Estado Legislativo – em que sobressai a necessidade de proteção do indivíduo contra o Estado tão somente – e passa a integrar os domínios do Estado Constitucional, sendo veículo adequado também para prestação de tutela aos novos direitos em que a transindividualidade está normalmente presente.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Súmula 629 STF
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
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Resposta: alternativa c
O Mandado de Segurança (MS) coletivo não é apenas para proteger direitos coletivos, mas também direitos individuais homogêneos.
Os direitos protegidos pelo MS coletivo podem ser:
· Coletivos, assim entendidos os transindividuais.
· Individuais homogêneos.
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Assertiva C
Somente é cabível a impetração de Mandado de Segurança Coletivo para a proteção de direitos coletivos.
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GABARITO - C
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para tutela de direitos individuais ou para tutela de direitos coletivos – direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos.
Bons estudos!
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MUITO BOA.
Quanto à assertiva A: a ideia é que por ser infração político adm não pode resultar privação de liberdade, por isso, incabível HC
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Faltou citarem, nos comentários, o dispositivo legal que resolve a C, o art. 21, parágrafo único, da Lei do MS (Lei 12.016/2009):
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
direitos e garantias individuais e remédios constitucionais.
2) Base constitucional (Constituição
Federal de 1988)
Art. 5º [...]
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus
ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por:
a) partido político com representação
no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de
classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando
não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXVII - são gratuitas as ações de
habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.
3)
Exame das assertivas e identificação da resposta
Ressalte-se
que o enunciado busca a assertiva INCORRETA.
a.
CORRETA. Conforme art. 5º, LXVIII, da CF/88, conceder-se-á
habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Assim, o processo de impeachment não leva a privação de liberdade, razão
pela qual o habeas corpus não é instrumento adequado para postular o
trancamento do aludido processo.
b. CORRETA. Conforme art.
5ª, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse caso, cabe
mandado de segurança contra ato vinculado ou ato discricionário, por
exemplo: quando há abuso de poder.
c.
INCORRETA. O mandado de segurança coletivo é
cabível para proteção de direitos coletivos e individuais homogêneos,
conforme art. 21 da Lei nº 12.016/2009.
d.
CORRETA. Nos termos do art. 5º, LXXII, da CF/88, conceder-se-á
habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público. Assim a obtenção de informações sobre
terceiros não autoriza a impetração de habeas data.
e.
CORRETA. Nos termos do art. 5º, LXXVII, da
CF/88, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da
lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Assim, tais ações se
submetem a regra da imunidade tributária haja vista serem gratuitas.
Resposta: C.
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É cabível a impetração de Mandado de Segurança Coletivo para proteger direitos líquidos e certos coletivos ou individuais homogêneos, não amparados por HC ou HD (caráter residual).
Não cabe mandado de segurança coletivo para proteger direitos difusos. Isso porque essa ação tem caráter residual, e os direitos difusos já são amparados por outros instrumentos processuais, como, por exemplo, a ação civil pública. Além disso, seu caráter sumário exige prova documental, algo que os direitos difusos não apresentam de forma incontroversa. Com isso, encontram-se obstáculos para comprovar sua fluidez e certeza.
Gabarito: C