Questão 5209126

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Quanto aos serviços públicos e aos regimes de parcerias, marque a alternativa INCORRETA:

• A. A modalidade de licitação que deve preceder à contratação de parceria público-privada é a concorrência, não podendo ser adotada modalidade diversa, como a tomada de preços, o convite ou o pregão.
• B. As pessoas qualificadas como Organizações Sociais devem observar três fundamentos principais: ter personalidade jurídica de direito privado; não ter fins lucrativos; e destinar-se ao ensino, à cultura, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente.
• C. De acordo com a Lei Federal n° 13.019/2014, que instituiu o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em cooperação mútua, os instrumentos pelos quais se formalizam as parcerias podem ser de três ordens: a) termo de colaboração; b) termo de fomento; c) acordo de cooperação.
• D. A celebração de termo de colaboração ou de fomento, com base na Lei Federal n° 13.019/2014, será precedida, salvo as exceções legais, de chamamento público, sendo vedado, no ato da convocação, o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos.
• E. Fala-se em inexigibilidade do chamamento público, para os fins da Lei Federal n° 13.019/2014, quando constatada situação de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas só puderem ser alcançadas por uma entidade específica.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  Lei 13.019/14:

  Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto. 

  § 2º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos: 

  I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria;

  II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais. 

• Atenção para a alteração trazida pela Lei n. 14.133/21 que alterou o art. 10 da Lei 11.079/04 e passou a permitir, além da modalidade concorrência, o DIÁLOGO COMPETITIVO.

  Lei 11.079/04 - art. 10 - A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO COMPETITIVO, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ...

  Com esta alteração, a assertiva A também estaria incorreta, o que torna a questão desatualizada.

• B - As pessoas qualificadas como Organizações Sociais devem observar três fundamentos principais: ter personalidade jurídica de direito privado; não ter fins lucrativos; e destinar-se ao ensino, à cultura, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente.

  Ao meu ver também está incorreta por não citar a possibilidade da OS se destinar á saúde, conforme literalidade da lei 9637/1998:

  Art. 1  O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

• O item "B" estaria incorreto por estar incompleto, pois Organização Social também pode ser destinada a área de saúde.

  Lei das Organizações Sociais (Lei nº. 9.637/98): Art. 1 O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.